Interpretação e aplicação das multas de ofício, de ofício qualificada, de ofício agravada e isolada

Autor: João Carlos De Lima Junior
Isbn: 9788583101024
Editora: Noeses
Assunto: Direito
Edição: 1ª Edição
Ano: 2018
Pág: 352
Formato: 16 x 23cm, Capa Dura

Sinopse:

A obra discorre sobre as multas tributárias federais previstas no art. 44 da Lei 9.430/96 - Multa de Ofício, Multa de Ofício Qualificada, Multa de Ofício Agravada e Multa Isolada - debatendo as questões centrais que as cercam, bem como as posições doutrinárias concretas e a abordagem jurisprudencial.
Diante da extrema divergência nos julgamentos sobre o tema, o autor propõe critérios para a aplicação dessas multas, reduzindo a importância da subjetividade do aplicador do direito e exaltando a legalidade.