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Introdução ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal - Vol.12

Cód.: 97885730891134
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Descrição do produto


Assunto: Internacional
Formato: Brochura
Páginas: 258 páginas 
Edição: 2007 - Vol. 12
ISBN: 9788573089134
Dimensões: 13,5 x 21,0 cm
Peso: 275 gr
Editora: Del Rey

 

Sinopse

O presente livro é pioneiro ao apresentar uma exposição sistemática e atualizada dos principais institutos jurídicos do mercado de capitais brasileiro. Após a análise das funções econômicas e dos princípios da regulação do mercado de capitais são estudados, em profundidade: o conceito de valores mobiliários; a oferta pública e o underwriting de valores mobiliários; a atuação das bolsas; as funções da Comissão de Valores Mobiliários – CVM; os deveres e a responsabilidade do acionista controlador e dos administradores de companhias abertas; os ilícitos administrativos e penais no mercado de capitais; e as ofertas públicas de aquisição de ações.Trata-se de obra elaborada de forma bastante objetiva, apresentando, para cada um dos institutos analisados, a doutrina relevante bem como as decisões judiciais e a jurisprudência administrativa da CVM.