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Juizados Especiais Criminais - Teoria e Prática

Cód.: 314
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Descrição do produto

Autor: Beatriz Abraão de Oliveira

Isbn: 9788571476301
Editora: Renovar
Assunto: Penal
Edição: 2ª Edição
Ano: 2007    
Pág: 132
Formato: 14 x 21 Brochura 

 

Sinopse

São apresentados os aspectos gerais dos Juizados Especiais: a competência, a definição do que sejam infrações de menor potencial ofensivo, suas peculiaridades, os objetivos relacionados à demanda por soluções eficazes e próprias para o Direito Penal moderno. É comentada cada fase procedimental, com enfoque detalhado no instituto da transação penal. São expostos institutos como a representação e a suspensão condicional do Processo, este último o responsável pela maior revolução ocorrida no processo penal nos últimos 50 anos.