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Foto 1 - Justiça de Transição ? Necessidade e Factibilidade da Punição aos Crimes da Ditadura

Justiça de Transição ? Necessidade e Factibilidade da Punição aos Crimes da Ditadura

Cód.: 9788584400263
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R$ 77,00

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Descrição do produto

Autor: Ivan Cláudio Marx

Isbn:     9788584400263
Editora: Lumen Juris
Assunto: Penal
Edição: 1ª Edição
Ano: 2014
Pág: 366
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

O princípio da estabilidade das relações jurídicas impõe que fatos passados sejam compreendidos no seu tempo histórico. A necessária contextualização política dos difíceis anos vividos no período da ditadura brasileira 1964-1985, contudo, não afasta o dever de o Estado brasileiro promover a responsabilização penal de autores de crimes cometidos com graves violações a direitos humanos. Esse tem sido o correto entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e à luz dessa percepção tem agido o Ministério Público Federal, inspirado pelos princípios da Justiça de Transição.

Esse panorama acentua a relevância da obra de Ivan Cláudio Marx, Procurador da República, que enfrenta, com técnicas de direito comparado, os aspectos mais desafiadores do tema, como a legitimidade e a eficácia das leis de anistia, os crimes contra a humanidade em estados de exceção, o tema de sua imprescritibilidade, a jurisprudência da Corte IDH, da Corte Suprema de Justiça da Nação, da Argentina, e do Supremo Tribunal Federal, a aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos, o estado de permanência de crimes perpetrados por agentes estatais e os desaparecimentos forçados.

A abrangência e a qualidade deste livro tornam-no, de imediato, indispensável no estudo da Justiça Transicional na Argentina e no Brasil.

Rodrigo Janot Monteiro de BarrosProcurador-geral da República do Brasil