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Descrição do produto
Autor: André Vicente Pires Rosa
Isbn: 8571475814
Editora: Renovar
Assunto: Direito Constitucional
Edição: 1ª Edição
Ano: 2006
Pág: 490
Formato: 16 x 23 Brochura
Sinopse
A Constituição é a norma jurídica suprema do Estado, e como tal não pode permitir que se oponham à sua realização, nem sequer o legislador. Este está obrigado a legislar, se não o faz, vulnera a norma constitucional que precisa e exige sua atuação para ser eficaz. Se o legislador não atua ditando as normas infraconstitucionais necessárias para a eficácia dos direitos sociais, o Estado social não se realiza. O objetivo estabelecido pelo constituinte se frustra. Nesse contexto, são estudadas as omissões legislativas constitucionais.