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Legalidade e Legitimidade

Cód.: 9788573089127
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Descrição do produto

Autor: Carl Schmitt

Isbn: 9788573089127
Editora: Del Rey
Assunto: Didático
Edição: 1ª Edição
Ano: 2007
Pág: 132
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

A dimensão teórica deste livro é sempre atual, pois que põe no centro do debate o Estado de Direito. Para Carl Schmitt, o Estado de Direito é o Estado da legalidade, compreendida a legalidade como emanação do Estado legiferante parlamentar. Assim, legítima será a norma jurídica que possuir o caráter de permanência, de abstração e de impessoalidade, e que propiciar a distinção entre a elaboração da lei e sua aplicação administrativa e judiciária. Decisão tomada pela maioria parlamentar.