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Lei Anticorrupção - Comentários á Lei 12.846/2013

Cód.: 9788563182692
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Descrição do produto

Coordenação: 

Isbn: 9788563182692
Editora: Almedina
Assunto: Direito Administrativo 
Edição:
 1ª Edição
Ano: 2014 
Pág: 288
Formato: 16 x 23 Brochura 

 

Sinopse:

A lei 12.846/2013, batizada como Lei Anticorrupção, enfatiza a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Trata-se de instrumento jurídico fundamental para atingir os corruptores. Constrói o microssistema de combate á corrupção, integrado por outras importantes leis, como a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade administrativa), a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e a Lei 12.462/2011 (regime Diferenciado de Contratações Públicas).

Descortinam-se, a partir dela, radicais mudanças na cultura da atividade empresarial no Brasil. Suas disposições instam, por exemplo, a adoção de atividades de compilance por parte das pessoas jurídicas que funcionam como players da economia.

Assim, os comentários ora efetuados em relação aos 31 artigos da Lei Anticorrupção constituem atualização obrigatória para todos os profissionais de direito, economia e administração de empresas, avançando sobre temas cuja pesquisa é vanguardeira, senão inédita.