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Descrição do produto
Autor: Jorge Reis Novais
Isbn: 9789724097824
Editora: Almedina
Assunto: Direito Constitucional
Edição: 1ª Edição
Ano: 2022
Pág: 260
Formato: 16 x 23cm, Brochura
Sinopse
Os problemas jurídicos que envolvem direitos fundamentais são invariavelmente problemas sobre limites aos direitos fundamentais. Mas, sendo estes direitos acolhidos pela Constituição, como se pode admitir que possam ser posteriormente restringidos? Segundo, que margem têm os tribunais e o Tribunal Constitucional para recusar as justificações que os poderes públicos democráticos apresentam para limitar os direitos fundamentais e a que parâmetros podem recorrer para distinguir entre limites inconstitucionais e limites admissíveis?
Este livro procura fornecer uma resposta integrada a estas questões a partir de uma crítica aprofundada às teorias que têm sido apresentadas neste domínio, designadamente à que tem encontrado um maior eco internacional nas últimas décadas, a chamada teoria dos direitos fundamentais como princípios.