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Descrição do produto
Autor: Algacir Mikalovski - Robson Alves
Isbn: 9788536223278
Editora: Juruá
Assunto: Disciplina Militar
Edição: 1ª Edição
Ano: 2009
Pág: 280
Formato: 14 x 21 Brochura
Sinopse:
Tais dispositivos caracterizam princípios fundamentais inerentes ao Estado Democrático de Direito de Direito, modelo de regime político assim declarado no primeiro artigo da Constituição Federal, que tem na dignidade da pessoa humana um dos seus fundamentos. Quando se alude ao valor social, político, cultural, ético e, também, espiritual desse bem jurídico, não se pode olvidar que as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constituem a síntese de um procedimento de respeito á pessoa humana, independentemente de sua condição no seio da comunidade e da natureza da acusação contra si, seja ela um ilícito criminal ou administrativo. Essa perspectiva humanizadora e moderna do suspeito, indiciado, réu ou condenado é característica de um tempo de Cultura e Civilização que superou os estágios bárbaros da Justiça Penal e da intolerância política e religiosa, que demonizavam as suas vítimas antes de reduzi-las aos restos de uma massa informe produzida pelas fogueiras dos mais variados tipos de Inquisições religiosas ou profanas.