Nova Lei da Súmula Vinculante

Cód.: 9788576602200
R$ 10,00

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Descrição do produto

Autor: André Ramos Tavares 

Isbn: 9788576602200
Editora: Método 
Assunto: Direito Civil 
Edição:
 1ª Edição
Ano: 2007
Pág: 155
Formato: 16 x 23 Brochura 

 

Sinopse:

Nesta nova edição, apresentada oito meses após a publicação da primeira versão da obra, foi possível incorporar já as primeiras três súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, embora seja praticamente certo que novas súmulas serão muito em breve editadas. Isso é feito com o acréscimo de um novo capítulo, ao final da obra, no qual se procura comentar cada uma das súmulas a partir das decisões individuais que as ensejaram.

Aproveitei para acrescentar duas das raras discussões que ocorreram no STF acerca do novo instituto em si mesmo considerado: i) uma sobre a data de entrada em vigor da súmula e suas consequências, e, ii) outra sobre a recorribilidade das decisões no processo da súmula vinculante.

Também aproveito para deixar o registro de três pontos críticos que a prática do novel instituto está a revelar: i) o trato mais administrativo e informal do iter processual parta a efetivação de uma súmula vinculante, o que quebra paradigmas mais rigorosos próprios de um processo objetivo (que se deveria aplicar ao instituto), na linha do enfraquecimento do devido processo legal; ii) a matéria recorrente e mais sedimentada que tem sido objeto dos primeiros verbetes sumulares; iii) a redação extremamente genérica, vaga e lacunosa em diversos pontos, que os verbetes revelam, deixando á margem de uma explicitação maior, diversos elementos importantes do tema que se pretende fechar por meio das súmulas. Parecem seguir, nesse aspecto, a aparência das antigas súmulas sem efeito vinculante declarado.