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Foto 1 - O Conceito de Anulação ou Prejuízo de Benefícios no Contexto da Evolução do GATT à OMC

O Conceito de Anulação ou Prejuízo de Benefícios no Contexto da Evolução do GATT à OMC

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Descrição do produto

Autor: Regina Maria de Souza Pereira

Isbn: 8571473218
Editora: Renovar
Assunto: Civil
Edição: 1ª Edição
Ano: 2003
Pág: 164
Formato: 14 x 21 Brochura

Sinopse

Inspirado nos termos do art. XXIII, do GATT, o autor pretende mostrar que o fiel cumprimento das normas contidas nos acordos firmados, sobretudo, após a conclusão da Rodada Uruguai de Negociações, concluída em 1994, não é suficiente para assegurar a liberdade de comércio, a melhoria do nível de satisfação e bem-estar dos povos e o incremento da renda familiar, objetivos do acordo multilateral desde os primeiros encontros de representantes dos 23 Estados, que se consubstanciaram na Carta de Havana, em 1947.