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Descrição do produto
Autor: José Casalta Nabais
Isbn: 9789724011158
Editora: Almedina
Assunto: Direito
Edição: 1ª Edição
Ano: 2009
Pág: 746
Formato: 16 x 23cm, Brochura
Sinospe
O livro traz temas como: DOS DEVERES FUNDAMENTAIS : O tema dos deveres fundamentais ? O conceito de deveres fundamentais ? A estrutura dos deveres fundamentais ? O regime dos deveres fundamentais - PARTE II - CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS: ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal ? O imposto ? O poder tributário - OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação ? Os limites materiais da tributação - EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.