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Foto 1 - O Direito à Moradia e o Contrato de Mútuo Imobiliário

O Direito à Moradia e o Contrato de Mútuo Imobiliário

Cód.: 581
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Descrição do produto

Autor: Luciano de Souza Godoy

Isbn: 8571475385
Editora: Renovar
Assunto: Civil
Edição: 1ª Edição
Ano: 2006
Pág: 221
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

Esta obra é inovadora, ousada e instigante. Supera os antigos fins entre direitos humanos e direitos da personalidade, propondo o direito à moradia como expressão do princípio constitucional da dignidade humana. Vinculam-se, com isso, órgãos públicos e os particulares na promoção do acesso à casa, seja no plano de políticas públicas ou cenário contratual. 
De tal construção decorre a proteção do mutuário nos contratos destinados à aquisição da casa própria. No sentido de tutelar a dignidade humana, à luz da solidariedade constitucional, autoriza-se o magistrado a aplicar a equiparação salarial (considerado como princípio fundamental implícito) nos contratos de financiamento imobiliário, independentemente de previsão (ou mesmo proibição) convencional ou legal.