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O Direito de Assistência Humanitária

Cód.: 427
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Descrição do produto

Autor: Alberto do Amaral Júnior

Isbn: 8571473404
Editora: Renovar
Assunto: Humanitária
Edição: 1ª Edição
Ano: 2003
Pág: 306
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

O presente livro é um esforço de reflexão sobre as condições que marcam o aparecimento do direito de assistência humanitária e sobre os meios capazes de lhe assegurar plena realização. A análise empreendida parte da função desempenhada pelo princípio de não-intervenção na ordem internacional de Westfalia. Regra de coexistência entre os estados europeus, com amplitude geográfica limitada, o princípio de não-intervenção é corolário da soberania estatal, reproduzindo a crença de que a estabilidade internacional depende da tolerância manifestada em relação ao que se passa no âmbito interno dos estado.