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O Novo Direito do Mar

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Descrição do produto

Autor: Adherbal Meira Mattos

Isbn: 9788571476790
Editora: Renovar
Assunto: Civil
Edição: 2ª Edição
Ano: 2008
Pág: 163
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

O autor analisa a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. O Brasil voltou a ter 12 milhas marítimas de mar territorial. Não mais se fala em 200 milhas, objeto de críticas internas e de pressões externas. Há muito tempo a ONU pretendia elaborar uma Convenção Internacional sobre o assunto, delimitando o mar jurisdicional dos Estados de forma global. Isto ocorreu com a Convenção da Jamaica (Montego Bay), ratificada por mais de 70 países, inclusive o Brasil, em vigor desde 16 de novembro de 1994.