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Foto 1 - O Poder Administrativo Sancionador - Origem e controle jurídico

O Poder Administrativo Sancionador - Origem e controle jurídico

Cód.: 9788561707361
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Descrição do produto

Autor: Napoleão Nunes Maia Filho - Mário Henrique Goulart Maia 

Isbn: 9788561707361
Editora: Migalhas
Assunto: Direito Administrativo 
Edição:
 1ª Edição
Ano: 2012
Pág: 192
Formato: 16 x 23 Brochura

 

Sinopse:

O estudo da trajetória histórica do poder estatal de punir é desafiador e fascinante; as origens desse poder se perdem no tempo das violências – pessoais, grupais e coletivas – até se institucionalizarem nas estruturas do Estado Moderno, tornando-se mesmo uma das suas mais relevantes funções, e isso desde muito antes do seu aparecimento sob a forma racionalizada que se conhece, há mais de 400 anos.

Porém, igualmente (ou até mais) fascinante e desafiador é o estudo do processo explicativo e interpretativo dos meios jurídicos para conter, disciplinar e limitar o exercício desse poder estatal; vive-se, nessa província do conhecimento histórico e social, o permanente e angustiante dilema de conservar o poder do Estado e, ao mesmo tempo, domá-lo, como que suprimindo lhe as forças por feio de outra força (extrema e superior), mas sem o reduzir á inanidade.