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Os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Tributário

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Descrição do produto

Autor: Octavio Campos Fischer

Isbn: 9788571474117
Editora: Renovar
Assunto: Tributário
Edição: 1ª Edição
Ano: 2004
Pág: 398
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

O autor analisa as conseqüências, no direito tributário, da autorização conferida ao STF pela Lei nº 9.868/99 - art. 27 - para restringir os efeitos de suas decisões de inconstitucionalidade. Há uma preocupação muito grande na doutrina em relação à possibilidade do STF limitar o direito de devolução de tributos pagos indevidamente sob o argumento de que a sociedade beneficiou-se com a exação inconstitucional ou, ainda, de que, em certos casos, não haveria condições financeiras para a repetição do indébito. É, portanto, mais do que necessário discutir quais os limites e as possibilidades da modelação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade no âmbito do direito tributário.