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Descrição do produto
Autor: Simone Lahorgue Nunes
Isbn: 8571471592
Editora: Renovar
Assunto: Empresarial
Edição: 1ª Edição
Ano: 2000
Pág: 195
Formato: 14 x 21 Brochura
Sinopse
Este livro aborda os aspectos mais polêmicos suscitados pela questão do exercício do poder regulamentar por órgãos governamentais, avaliando a atuação do Poder Executivo e identificando os momentos em que este exercício ocorre de forma ilegal. O estudo inclui alentada pesquisa histórica e se detém na análise de diversos dispositivos constitucionais que, estudados em conjunto, possibilitam uma melhor compreensão do tratamento destinado pela Lei Maior ao poder regulamentar.