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Os Limites da Legalidade Tributária no Estado Democrático de Direito

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Descrição do produto

Autor: Alberto Nogueira

Isbn: 8571471371
Editora: Renovar
Assunto: Direito Tributário
Edição: 2ª Edição
Ano: 1999
Pág: 205
Formato: 14 x 21 Brochura

Sinopse

Obra dirigida a estudantes e profissionais do Direito, na qual o autor examina com rigor científico e segura metodologia as questões mais importantes da atualidade, relacionadas com a legalidade da tributação, em face do moderno contexto do Estato Democrático de Direito (CF, art. 1º).