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Descrição do produto
PREFÁCIO: MINISTRA ANA ARRAES
APRESENTAÇÃO: ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Autor: Alex Cavalcante Alves
Isbn: 9786553780811
Editora: Processo
Assunto: Direito
Edição: 1ª edição
Ano: 2023
Pág: 232
Formato: 16 x 23cm, Brochura
Sinopse
O déficit de participação pública é uma característica percebida na sociedade brasileira, seja em instâncias mais próximas dos cidadãos, como condomínios ou associações, seja nos colegiados de supervisão técnica, administrativa e de regulação estatal. A justificativa do poder público para ignorar a participação social passa pela alegada falta de interesse da população em discutir os temas ou a falta de capacidade técnica para tanto, especialmente quando se trata dos complexos temas regulatórios. Nesse contexto, revisitando as teorias sobre democracia, participação cívica, regulação e Bem-Estar Social, o autor realiza pesquisa empírica dos dados de audiências públicas da ANEEL realizadas entre 2013 e 2020, estratificando a quantidade de contribuições aceitas oriundas dos segmentos: agentes econômicos, poder público e sociedade, com especial ênfase, neste segmento, ao percentual de aproveitamento de contribuições oriundas dos Conselhos de Consumidores. Dessa forma, a obra, que é brindada com apresentação do ex-Diretor-Geral da ANEEL, André Pepitone da Nóbrega, e prefácio da Ministra Emérita e ex-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes, se dedica a demonstrar se a participação pública na regulação é efetiva tão somente com relação aos agentes setoriais, que, ao contrário dos cidadãos em geral, possuem recursos humanos e estrutura para participar ativamente do processo regulatório, ou se alcança de fato a sociedade como um todo. A pesquisa apresenta, ao final, pontos passíveis de melhoria para efetivar a participação social no processo regulatório brasileiro, a partir da análise da participação dos diferentes atores nas audiências públicas da ANEEL no período de referência, bem como possíveis soluções para as lacunas que levam à percepção de impermeabilidade à participação social na regulação.