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Penas Restritivas de Direitos

Cód.: 9788536222462
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Descrição do produto

Autora: Sheila Maria da Graça Coitinho das Neves 

Isbn: 9788536222462
Editora: Juruá
Assunto: Direito Penal 
Edição:
 1ª Edição
Ano: 2008
Pág: 344
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse:

A pena pública vem experimentando, ao longo da história, grandes transformações desde as sanções corporais como mutilações, açoites, ferrete, galés ou outras desta natureza. Até a pena privativa de liberdade, que demonstrou ser inapta á ressocialização dos condenados. Mudanças nas regras punitivas começam a ser delineadas em diversos países, quando surgem as penas alternativas á prisão que vem se mostrado adequadas, a depender das condições subjetivas dos agentes, contemporaneamente, á reprovação e prevenção de condutas delituosas em crimes de pequeno e médio potencial ofensivo. No Brasil, destacam-se as Leis 7.209/84 e 9.714/98, além de outras leis especiais que cominam penas restritivas de direitos. Conclui-se que essas penas são eficazes ao realizar os fins preventivos gerais e especiais da sanção penal quando se procede a uma criteriosa aplicação judicial e existe infraestrutura adequada de execução. a Teoria Dialética Unificadora, de Claus Roxin, serviu de marco teórica da pesquisa encetada e justifica o poder do Estado de imposição de penas mais brandas para delitos de menor lesividade, reservando a privação da liberdade para os autores de crimes graves e agentes perigosos e/ou habituais, enquanto outras sanções eficazes não surgirem no contexto punitivo.