Planejamento Tributário - Limites Normativos

Cód.: 9788583100775
R$ 94,00

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Descrição do produto

Autor: Paulo Ayres Barreto

Isbn: 9788583100775
Editora: Noeses
Assunto: Tributário
Edição: 1ª Edição
Ano: 2016
Pág: 288
Formato: 16 x 23 Brochura

 

Sinopse

Trata-se de exame aprofundado do planejamento tributário (elisão fiscal) no ordenamento jurídico brasileiro. O Autor identifica os limites normativos aos quais estão adstritos (I) o legislador infraconstitucional, no regramento da matéria; (II) o contribuinte, na procura de alternativas para, licitamente, evitar o pagamento de tributos ou reduzir a carga tributária; (III) as autoridades administrativas, para requalificar os fatos descritos pelo contribuinte com base nos meios de prova em direito admitidos; e (IV) o Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade e legalidade dos atos praticados pelo Poder Legislativo, pelo Poder Executivo e pelos particulares, de forma geral. Elenca as diferentes acepções com que é utilizada a expressão elisão tributária e esmiúça as figuras do abuso de direito, abuso de forma jurídica, fraude à lei, simulação, dissimulação, sonegação fiscal e propósito negocial como requisito necessário para a legitimação de planejamentos tributários. Paulo Ayres Barreto é Professor Associado ao Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo. Livre-Docente em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Professor conferencista do IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Advogado.