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Descrição do produto
Autor: Tony Luiz Ramos
Isbn: 8574940828
Editora: Iglu
Assunto: Direito Comercial
Edição: 1ª Edição
Ano: 2006
Pág: 126
Formato: 14 x 21 Brochura
Sinopse:
Dentre as novidades trazidas pela Nova Lei de Recuperação e Falências consta a previsão de um plano especial para micro e pequenas empresas que permite o parcelamento das suas dívidas em até trinta e seis vezes, com seis meses de carência e juros de 12% ao ano. Para muitas destas empresas o plano especial é uma ótima alternativa, desde que resolvido um pequeno problema: a lei diz que se forem apresentadas objeções de metade dos credores, deve ser decretada a falência da empresa.
Há os que, desde o início, não têm visto com bons olhos a adoção dessa solução legal, justamente em face do risco da ocorrência dessas objeções. O ponto forte da presente obra é, justamente, mostrar que as objeções não podem ser pura e simples discordância, mas tem de pautar-se em fundamentos relevantes de fundo econômico-financeiro. Para tanto, trazem-se lições da recente doutrina, considera-se os princípios constitucionais envolvidos e faz-se uma análise sistemática da lei.
Além disso, dá-se ao profissional encarregado de assessorar a micro e pequena empresa (seja ele advogado, economista, contador ou administrador), auxílio prático para que facilmente perceba o que se aplica da parte geral da lei ao plano especial. Também são relacionadas lições da antiga concordata, válidas ainda para o novo plano.
Este estudo realmente tem o potencial de fazer valer, na prática, um instituto excelente que, doutra forma, poderia ser subutilizado pela falta de comentários analíticos a respeito.