Políticas Públicas nas Licitações e Contratações Administrativas

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Autor: Jessé Torres Pereira Junior / Marinês Restelatto Dotti

Isbn: 9788577005284
Editora: Fórum
Assunto: Direito
Edição: 2ª Ed.
Ano: 2012
Pág: 648
Formato: 17 x 24 cm

Sinopse

A Constituição de 1988 elevou os contratos administrativos ao status de tema constitucional. A razão decerto que se encontra no movimento que se desenvolveu em âmbito mundial a partir da segunda metade do século passado com o fim de assegurar a supremacia da Constituição na qualidade de documento a um só tempo político e jurídico por meio do qual uma sociedade define os sistemas regimes e formas de organização estatal e traça as políticas públicas que os governos instituídos haverão de efetivar.

Na medida em que a Constituição define o sistema e traça as políticas ficam a estas vinculados por força da supremacia daquela os serviços administrativos de todos os poderes constituídos e os seus respectivos agentes.

A opção que a Carta de 1988 quer ver concretizada mediante certames seletivos públicos traduz a existência de: (a) um princípio no sentido de que há o dever geral de contratar através de licitação; (b) um processo na acepção de que a competição e o contrato são o resultado de um processo jurídico- administrativo formal; e (c) um procedimento porque cada processo deve seguir o rito preestabelecido pertinente.