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Foto 1 - Princípios Gerais de Direito Internacional de Telecomunicação e a Lei N° 9.472/97 da República Feder

Princípios Gerais de Direito Internacional de Telecomunicação e a Lei N° 9.472/97 da República Feder

Cód.: 659
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Descrição do produto

Autor: José Rubens Fonseca Rodrigues 

Isbn: 9788571476332
Editora: Renovar
Assunto: Direito Regulatório 
Edição: 1ª Edição
Ano: 2007
Pág: 354
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

Ao sugerir, para a então mestranda Ana Carolina Brochado Teixeira, o tema Disciplina jurídica da autoridade parental no direito civil contemporâneo, estava convicta de que a pesquisadora nata e advogada brilhante, além de realçar a nova configuração legal do antigo pátrio poder, levaria sua pesquisa para além dos limites do direito de família.

Primeiramente, a autora tomou como ponto-de-partida a hermenêutica civil-constitucional para fixação do conteúdo e extensão da autoridade reconhecida legalmente aos pais para, em seguida, empreender estudos de teoria do direito, enfrentando subtemas como situação jurídica, direito subjetivo, poder jurídico, princípios, regras e colisão de direitos e deveres fundamentais. Lançou, desse modo, as bases para a reflexão das intricadas relações paterno-filiais, regidas pelo

Código Civil de 2002.

Hoje, posso afirmar que este trabalho - ora publicado pela Editora Renovar - revela uma consistente releitura da autoridade parental, trazendo contribuição de monta para profissionais do direito e cultores da ciência jurídica.