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Foto 1 - Prisão Civil Como Técnica de Efetivação das Decisões Judiciais

Prisão Civil Como Técnica de Efetivação das Decisões Judiciais

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Descrição do produto

Autor: Lise Nery Mota

Isbn: 857387970x
Editora: Lumen Juris
Assunto: Civil
Edição: 1ª Edição
Ano: 2007
Pág: 242
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

O trabalho se propôs a examinar a prisão civil como meio coercitivo de ordens judiciais, legitimada pelo § 5° do art. 461 do Código de Processo Civil. Os capítulos abrangem aspectos relacionados ao direito constitucional, à efetividade dos provimentos jurisdicionais, à garantia do amplo acesso à justiça e às hipóteses de prisão civil como técnica de efetivação da tutela específica. Examina, ainda, a questão constitucional da aplicação do instituto fora do rol previsto na Constituição Federal e sua adequação ao Pacto de São José da Costa Rica. Defende-se, portanto, a aplicabilidade específica da prisão civil para as hipóteses de decisões que tutelam direitos não patrimoniais, desde que realizado um juízo de proporcionalidade entre os bens jurídicos envolvidos.