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Processo Administrativo Fiscal

Cód.: 9788584933266
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Descrição do produto

Autor: Sergio André Rocha

Isbn: 9788584933266
Editora: Almedina
Assunto: Administrativo
Edição:1ª Edição
Ano: 2018
Pág: 373
Formato: 16 x 23, Brochura

Sinopse

Este livro analisa o Processo Administrativo Fiscal em seus fundamentos teóricos, sem deixar de estudar alguns do principais desafios práticos da revisão administrativa da legalidade dos atos de cobrança tributária.

Pode ser visto como uma teoria geral do Processo Administrativo, com aplicação não só no âmbito do Direito Tributário, mas também no Direito Administrativo. Atualmente, em que o principal órgão administrativo de revisão de autos de infração, o CARF, é alvo de diversos questionamentos, sendo objeto de disputas judiciais e tentativas de modificação legislativa, esta obra é um instrumento valioso para quem se interessa por esta matéria.