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Descrição do produto
Autor: Sergio André Rocha
Isbn: 9788584938803
Editora: Almedina Brasil
Assunto: Direito
Edição: 2ª Ed
Ano: 2026
Pág: 224
Formato: 16 x 23 cm
Sinopse:
Este livro analisa o Processo Administrativo Fiscal em seus fundamentos teóricos, sem deixar de estudar alguns dos principais desafios práticos da revisão administrativa da legalidade dos atos de cobrança tributária.
Pode ser visto como uma teoria geral do Processo Administrativo, com aplicação não só no âmbito do Direito Tributário, mas também no Direito Administrativo. Atualmente, em que o principal órgão administrativo de revisão de autos de infração, o CARF, é alvo de diversos questionamentos, sendo objeto de disputas judiciais e tentativas de modificação legislativa, esta obra é um instrumento valioso para quem se interessa por esta matéria.