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Foto 1 - Processo Eleitoral e Segurança Jurídica - Princípio da Anualidade Eleitoral e Estabilização da Juris

Processo Eleitoral e Segurança Jurídica - Princípio da Anualidade Eleitoral e Estabilização da Juris

Cód.: 9788538405269
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Descrição do produto

Autor: Paulo Henrique de Mattos Studart

Isbn: 9788538405269
Editora: DelRey
Assunto: Eleitoral
Edição: 1ª Edição
Ano: 2018
Pág: 172
Formato: 15,5 x 22,5 Brochura

Temário

O Regime Democrático e a Realização de Eleições

Controle do Processo Eleitoral

Controle do Processo Eleitoral

O Princípio da Anualidade Eleitoral

O Princípio da Anualidade Eleitoral e os Atos Judiciais