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Processo Penal

Cód.: 9788520367681
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Assunto:

Descrição do produto

Autor: Gustavo Henrique Badaró 

Isbn: 9788520367681
Editora: Revista dos Tribunais 
Assunto: Direito Penal 
Edição:
 4ª Edição 
Ano: 2016
Pág: 1183
Formato: 17 x 24 Capa Dura 

 

Sinopse:

A Lei 13.245/2016, a qual alterou o Estatuto da OAB, ampliando o direito de acesso aos autos de inquérito policial e outras formas de investigação pelos advogados, bem como assegura o direito de os advogados assistirem seus clientes investigados, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento, foi analisada item 3.4.

No âmbito dos atos normativos internos aos tribunais, foi acrescida a Resolução 10 do STJ, de 06.10.2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico.

No item 10.13, foi analisada a Resolução 217/2016 do CNJ, que alterou e acrescentou dispositivos na disciplina da interceptação telefônica.

O Capítulo 15, que trata dos procedimentos, foi alterado especialmente no que se diz respeito aos recursos especial e extraordinário (item 15.8) e ao gravo nos recursos especial e extraordinário (item 15.9), diante da aplicação do novo CPC ao processo penal, e do cabimento de embargos de divergência, tanto no recurso especial quanto no recurso extraordinário, foi acrescido um novo item 15.10, sobre Embargos de Divergência.

No Capítulo 18, sobre as medidas cautelares, foi acrescido o item 18.2.5, específico sobre a chamada audiência de custódia, com base em sua regulamentação pela Resolução 213/2015 do CNJ, bem como tendo em conta também Portarias, resoluções e provimentos, de diversos tribunais, que tratavam do tema anteriormente.

Além disso, foram acrescentados novos julgados, tanto do STJ quanto do STF.