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Foto 1 - Processos Sancionadores nos Mercados Financeiro e de Capitais

Processos Sancionadores nos Mercados Financeiro e de Capitais

Cód.: 931
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Descrição do produto

Autor: Antonio Carlos Verzola

Isbn: 9788571478237
Editora: Renovar
Assunto: Empresarial
Edição: 1ª Edição
Ano: 2012
Pág: 226
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

A obra tem por objeto examinar o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública, tendo como referencial o manejo da competência discricionária, confrontando-o com os limites legalmente postos e o entendimento que lhe é conferido pela doutrina administrativa. Isto porque, muito embora se reconheça à Administração Pública, nos casos em que a lei lhe autorize, a possibilidade de se valer de uma certa margem de subjetivismo em suas manifestações, mediante o emprego de critérios de conveniência e oportunidade, jamais pode ela se colocar à margem do ordenamento jurídico. Em vista disso, seus atos sempre estarão sujeitos às regras e princípios que orientam a atividade administrativa e estabelecem os limites do Estado em relação ao cidadão.