Regime Especial de Regularização Cambial e Tributaria: Aspectos Práticos

Cód.: 9788583100621
R$ 142,00

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Descrição do produto

Autor: Aldo de Paula Junior
       Eduardo Perez Salusse
       Heloisa Estellita

Isbn: 9788583100621
Editora: Noeses
Assunto: Tributário
Edição: 1ª Edição
Ano: 2016
Pág: 576
Formato: 16 x 23 Brochura

 

Sinopse

Com efeito, uma das recomendações formuladas no âmbito da OCDE, antes que passem a vigorar os tratados de troca de informações fiscais e o controle minucioso dos valores mantidos no exterior, é que os Estados signatários dos acordos de cooperação internacional criem um mecanismo de 'transição', possibilitando aos contribuintes a retificação de todas as declarações e o pagamento, em condições favorecidas, das obrigações tributárias correspondentes. Disciplina dessa natureza abre caminho para que os residentes de um país declarem, voluntariamente, o patrimônio mantido no exterior,a ntes que seja ele objeto de investigação pelas autoridades e que dê ensejo à responsabilização de ordem tributária, cambiária e penal. Trata-se de iniciativa que já fora implementada em vários países e que vemos, ser realizada no Brasil, na forma prevista pela Lei 13.254/2016.

Agora, para incrementar o diálogo, aprofundando conteúdo de tamanha impotância e atualidade, nada como reunir especialistas, de reconhecida experiência, pedindo-lhes que apresentassem os fundamentos jurídicos de suas convicções.