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Regime Jurídico da Concorrência

Cód.: 9788536222219
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Assunto:

Descrição do produto

Autora: Simone Letícia Severo e Sousa

Isbn: 9788536222219
Editora: Juruá
Assunto: Concorrência
Edição:
 2ª Edição
Ano: 2008
Pág: 280
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse:

A presenta obra trata das diferenças entre concorrência desleal e infração á ordem econômica, sob os aspectos públicos e privados, ressaltando os dois institutos repressores da concorrência ilícita no direito Pátrio: um sistema relacionado á tutela da clientela e á propriedade industrial, que visa coibir a deslealdade entre os empresários concorrentes (Lei 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial) e um outro sistema relacionado á preservação das estruturas da economia de livre mercado, que tem por objetivo punir as infrações á ordem econômica (Lei 8.884/94 – Lei de Defesa da Concorrência ou Lei Antitruste). Demonstrar-se-ão os conflitos entre o plano macro-jurídico (interesse difuso) e o plano micro-jurídico (tutela individual), aliados em suporte doutrinário e jurisprudencial.