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Regime Jurídico dos Incentivos Fiscais

Cód.: 483
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Descrição do produto

Autor: Marcos André Vinhas Catão

Isbn: 8571473765
Editora: Renovar
Assunto: Tributário    
Edição: 1ª Edição
Ano: 2003
Pág: 192
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

Seguindo os primados da justiça aplicada à tributação, o autor dedica estudo alentado ao problema da extrafiscalidade dos tributos, bem como àquele das despesas públicas visando à redução de distorções econômicas, desigualdades sociais e regionais ou superação do mínimo vital, sob o título 'regime jurídico dos incentivos fiscais'.