Regulação Jurídica - Do Transporte Rodoviário de Passageiros

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Autor: Horácio Augusto Mendes de Souza

Isbn: 8573873949
Editora: Lumen Juris
Assunto: Direito
Edição: 1ª Ed.
Ano: 2003
Pág: 467
Formato: 14 x 21 cm

Sinopse

A obra pretende demonstrar que, ao lado do tratamento do transporte rodoviário de passageiros como serviço público clássico, encontra-se seu travejamento como serviço de interesse econômico geral, informado por princípios como o da livre concorrência e da liberdade empresarial, como é o caso do transporte alternativo. Assim, na obra são analisados alguns reflexos jurídicos entre as categorias de transporte rodoviário, a saber, no campo da atividade regulatória estatal, dos direitos e obrigações dos usuários e consumidores e o regime de responsabilização civil dos transportadores de passageiros.