Repatriação de Recursos

Coordenador: Heleno Taveira Torres 

Isbn: 9788561707880
Editora: Migalhas
Assunto: Direito 
Edição: 2ª Edição
Ano: 2017
Pág: 160
Formato: 16 x 23 Brochura

Sinopse:

Recentemente, foi publicada a Lei n° 13.428/2017, sem vetos presidenciais, cujo art. 1° renovou a vigência da Lei n° 13.254/2016, com prazo de 120 dias para adesão, e modificou alguns aspectos do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para a declaração voluntária da situação patrimonial em 30 de junho de 2016 de ativos, de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

A primeira etapa do programa alcançou indiscutível êxito, ao permitir o ingresso R$ 169,90 bilhões de reais declarados na economia do País e, com isso, logrou reduzir os impactos da crise econômica sobre os cofres da União, dos Estados e dos Municípios, com arrecadação de R$46,80 bilhões.