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Foto 1 - Repetição do Indébito Tributário - O Inconstitucional Artigo 166 do Ctn

Repetição do Indébito Tributário - O Inconstitucional Artigo 166 do Ctn

Cód.: 387
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Descrição do produto

Autor: Luis Dias Fernandes   

Isbn: 8571476543
Editora: Renovar
Assunto: Civil
Edição: 1ª Edição
Ano: 2002    
Pág: 157
Formato: 14 x 21 Brochura 

Sinopse

O presente trabalho tem, assim, por escopo o estudo da problemática da repetição do indébito tributário, sob o tríplice enfoque jurídico: direito positivo, doutrina e jurisprudência.