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Descrição do produto
Autora: Juliana Cristina Luvizotto
Isbn: 9788584930333
Editora: Almedina
Assunto: Direito Administrativo
Edição: 1ª Edição
Ano: 2015
Pág: 291
Formato: 16 x 23 Brochura
Sinopse:
A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais mas não legítimos); sobre atos ditos políticos; sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivíduo causador do dano (embora não seja impossível que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes.
In Prefácio de Edmir Netto de Araújo