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Descrição do produto
Coordenador: Mário Antônio Lobato de Paiva
Isbn: 8574352128
Editora: Editora de Direito
Assunto: Direito Penal
Edição: 1ª Edição
Ano: 2001
Pág: 197
Formato: 14 x 21Brochura
Sinopse:
Prova ilícita é toda aquela que ofende o direito material. Há atualmente uma confusão entre prova ilegítima e prova ilícita, mas não devem ser confundidas apesar de ambas não serem aceitas pelo nosso direito processual, pois a prova ilícita fere o direito material enquanto a prova ilegítima o direito processual.
Na atualidade com os modernos adventos tecnológicos, novos meios de prova estão sendo introduzidos em nossos litígios, mas esses meios devem obedecer a certas normas e só serão permitidos desde que respeitem a legalidade, licitude e moralidade da prova.
O Código de Processo Civil Brasileiro trata das provas não tipificadas, em seu art. 332, abrindo espaço para as provas legais e moralmente legítimas. Os indícios, presunções e provas consuetudinárias não são citadas no CPC, mas entram nesse espaço aberto desde que colhidas de modo legal e moralmente legítimo.