Teoria dos Gastos Fundamentais - Orçamento público impositivo – da elaboração à execução

Autor: Marcus Abraham

Isbn: 9786556273006
Editora: Almedina
Assunto: Finanças
Edição: 1ª Edição
Ano: 2021
Pág: 384
Formato: 16 x 23, Brochura

Sinopse

O presente livro, originário de minha tese para professor titular apresentada à Faculdade de Direito da UERJ, pretende reconstruir a teoria da impositividade orçamentária, demonstrando que as leis orçamentárias no Brasil possuem natureza de lei material e devem ser elaboradas de maneira vinculada aos objetivos, valores e preceitos constitucionais, e executadas obrigatoriamente em sua plenitude para a sua materialização (exceto nos casos inexigíveis, a serem estudados), inexistindo a dita discricionariedade ampla dos Poderes Legislativo e Executivo no processo orçamentário (de elaboração, aprovação e execução), sobretudo quando se está diante de despesas públicas que visam a atender os direitos sociais e fundamentais, as quais denominamos de “gastos fundamentais”.
In Nota do Autor