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Foto 1 - Transação Penal - Atualizada Pela Lei 11.313, de 28 de Junho de 2006

Transação Penal - Atualizada Pela Lei 11.313, de 28 de Junho de 2006

Cód.: 8573879203
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Descrição do produto

Autor: Marcos Paulo Dutra Santos

Isbn: 8573879203
Editora: Lumen Juris
Assunto: Penal
Edição: 1ª Edição
Ano: 2006
Pág: 254
Formato: 14 x 21 Brochura

 

Sinopse

'Na obra o autor não se limitou a destacar o tradicional embate entre as escolas clássicas e garantista, no que se refere à natureza da justiça consensual e da transação penal como seu instrumento maior. Buscou novos horizontes, a partir de séria e profunda reflexão tomada com base em parâmetros como legitimidade, procedimento e controle jurisdicional sobre o que se convencionou chamar de espaço de consenso no direito processual penal brasileiro. Empreendeu vigoroso estudo na seara do direito comparado, abordou questões tormentosas, como a natureza processual do instituto, a alegada discricionariedade da proposta, a natureza da decisão que a aprecia e a execução desse provimento. Por fim, chegou à problemática da constitucionalidade da transação penal, momento em que examinou exaustivamente todos os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, até que pudesse apresentar, em tom de conclusão, sua lúcida e equilibrada visão critica'. - Humberto Dalla