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Foto 1 - Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário - Vol. II

Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário - Vol. II

Cód.: 536
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Descrição do produto

Autor: Ricardo Lobo Torres

Isbn: 9788571478282
Editora: Renovar
Assunto: Financeiro
Edição: 2ª Edição
Ano: 2014
Pág: 708
Formato: 16 x 23 Encadernado

 

Sinopse

Este 2º volume, dedicado ao tema Valores e Princípios Constitucionais Tributários, compreende a problemática dos valores da liberdade fiscal, da justiça tributária, da segurança dos direitos do contribuinte e da solidariedade, que, por não se traduzirem em linguagem constitucional, se concretizam com o auxílio dos princípios de legitimação e por intermédio dos princípios vinculados da capacidade contributiva (art. 145 § 1º), legalidade (art. 150, I), irretroatividade (art. 150, III, a), anterioridade (art. 150,III, b), generalidade, universalidade e progressividade do imposto de renda (art. 153, § 2º, I), seletividade e não-acumulatividade do IPI e do ICMS (art. 153, § 3º, I e 155, § 2º, I e III) e progressividade do ISS (art. 156, § 1º), além de outros, não menos relevantes e efetivos, implícitos no texto básico: tipicidade, non olet, proibição de analogia, custo/benefício, etc. A Constituição Tributária é um sistema de valores e princípios abertos.