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Descrição do produto
Autor: Antônio Reinaldo Rabelo Filho
Isbn: 9788599349281
Editora: Noeses
Assunto: Tributário
Edição: 1ª Edição
Ano: 2009
Pág: 485
Formato: 16 x 23 Brochura
Sinopse
Trata-se de obra coletiva, composta de 15 artigos e 4 pareceres, que discorrem sobre temas fundamentais para a delimitação dos conceitos constitucionais de prestação de serviços de comunicação, para fins de tributação. São abordados assuntos como: CONDECINE, substituição tributária em celulares, incidência de PIS e COFINS em roaming, tributação dos softwares dos smartphones, dentre outros. Os pareceres são de juristas renomados: Paulo de Barros Carvalho, Roque Antonio Carrazza, Marco Aurélio Greco, Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro.