Carregando...
Descrição do produto
Autora: Paula Gonçalves Ferreira Santos
Isbn: 9788584932290
Editora: Almedina
Assunto: Direito Tribtário
Edição: 1ª Edição
Ano: 2017
Pág: 159
Formato: 16 x 23 Brochura
Sinopse:
O processo de consulta tributária é um importante meio de prevenção de litígios entre os contribuintes e a Administração Tributária. Consiste, em síntese, no posicionamento do Fisco no que tange a uma dúvida do contribuinte concernente á aplicação da norma geral e abstrata a um fato concreto. Assim, mesmo ante da concorrência do fato, o contribuinte pode questionar qual o posicionamento do órgão quanto á situação descrita. Parece ser lógico que conhecer o entendimento da Administração sobre a interpretação dada a determinada lei especificamente na sua aplicação sobre um fato concreto traz segurança ao contribuinte, orienta-o como deve agir e, por conseguinte, evita futuros conflitos.