A Responsabilidade Civil Ambiental na Sucessão entre Empresas: A solidariedade e a obrigação Propter Rem

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Autor: Elizabeth Ferguson Pimentel

Isbn: 9788555071331
Editora: Prismas
Assunto: Meio Ambiente/Administração
Edição: 1ª Edição
Ano: 2015
Pág: 146
Formato: 14 x 21 Brochura

O ambiente sadio e equilibrado é um direito humano essencial, engloba o ser humano e a natureza com seus diversos elementos, de modo que deve ser garantida a preservação do meio ambiente para que as presentes e futuras gerações possam usufruir dele. Contudo, a própria existência humana e suas necessidades geram atividades que ao explorar o meio ambiente causam danos, danos estes que devem possuir um responsável, o qual deve repará-lo. Assim, quando ocorre uma sucessão entre empresas, na qual é reconhecido por sua sucessora, surge uma discussão acerca da responsabilidade civil das empresas. Com base nos ensinamentos doutrinários e na análise dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, buscou-se demonstrar nesta obra que a responsabilização na sucessão entre empresas é caracterizada como uma obrigação propter rem, a qual acompanha e adere ao imóvel em qualquer transferência de domínio, e que quanto, em decorrência da dicção dos artigos 3°, inciso IV, e 14, 1° da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). 

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